STF vai decidir se big techs devem entregar informações de usuários à Justiça

Corte começa hoje a analisar uma ação que questiona a medida

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta quinta-feira, 12, uma ação que opõe diretamente as plataformas digitais às autoridades brasileiras que atuam em investigações criminais.

A Corte deverá decidir se as big techs — como Facebook, Google e Yahoo — que oferecem seus serviços no Brasil e têm sede no exterior são obrigadas a atender a ordens judiciais de obtenção de conteúdos trocados por seus usuários. Uma das principais interessadas na controvérsia é o Facebook, controladora do WhatsApp, aplicativo de mensagens mais popular no país.

Empresas têm se recusado a fornecer informações

Em geral, a pedido do Ministério Público ou da polícia, juízes determinam que as empresas forneçam e-mails, conversas, mensagens e arquivos trocados por seus usuários quando eles podem provar crimes.

O problema é que as empresas vêm se recusando a entregar o conteúdo das comunicações de seus usuários, alegando, em geral, que quem controla esses dados são suas sedes.

As filiais, agências ou subsidiárias das big techs instaladas no Brasil alegam que não possuem acesso às informações que trafegam em suas redes, mas apenas a dados cadastrais dos usuários e de acesso aos seus serviços.

Empresas recorrem ao tratado internacional

As empresas alegam que, para obtenção de conteúdo, os juízes brasileiros devem recorrer a um acordo internacional firmado entre o Brasil e os Estados Unidos em 2001. Esse acordo, conhecido como MLAT (Tratado de Assistência Jurídica Mútua), impõe uma série de regras para a assistência jurídica entre os dois países em matéria penal.

O país que recebe o pedido, no entanto, pode recusá-lo se a solicitação “prejudicar a segurança ou interesses essenciais”. Em relação às comunicações nas redes, a legislação norte-americana impede que as empresas forneçam material de seus usuários para autoridades estrangeiras.

As empresas de tecnologia afirmam que suas controladoras estão sujeitas a pesadas multas caso forneçam o conteúdo privado que trafega em suas plataformas, em razão de uma legislação mais protetiva à privacidade e à liberdade de expressão vigente nos Estados Unidos.

Big techs protestam contra multas milionárias

No âmbito da ação no STF, as companhias protestam contra multas milionárias que já vêm sendo aplicadas por juízes no Brasil quando não conseguem entregar os dados requisitados pela Justiça.

Na ação que será julgada no STF, elas pediram uma liminar para impedir essas medidas, mas isso foi negado pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes.

Procuradoria-Geral da República é contra pedido das big techs

Na ação, a Presidência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pela rejeição do pedido das big techs, de restringir a obtenção das comunicações por meio do acordo internacional. Repetiram que o Marco Civil da Internet já as sujeita à legislação brasileira e que o uso do MLAT atrasa a entrega das provas.

A PGR disse, por exemplo, que as sedes nos EUA podem dificultar ainda mais a entrega das comunicações, ao transferir o controle para filiais em outros países que não têm acordo de cooperação com o Brasil.