Em 2021, ao menos duas ações foram apresentadas ao Supremo contra a Lei de Segurança Nacional
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski afirmou que a corte tem um “encontro marcado” com a Lei de Segurança Nacional, que foi editada em 1983, em pleno governo militar (governo João Figueiredo, o último general do regime de exceção).
– [A LSN] é uma espécie de espectro que ainda está vagando no mundo jurídico e nós precisamos exorcizá-lo ou então colocá-lo na sua devida dimensão – disse o ministro durante transmissão ao vivo realizada pelo Grupo Prerrogativas neste sábado (20).
Dados do Departamento de Polícia Federal mostram que o uso da lei por seus delegados para a instauração de inquéritos nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro cresceu 285% se comparado aos dois primeiros anos do mandato de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).
Lewandowski ressaltou que a Lei de Segurança Nacional foi editada antes da nova Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã, que tem “um alentadíssimo capítulo sobre direitos e garantias fundamentais”.
– O Supremo precisa dizer se esse fóssil normativo é ainda compatível, não só com a letra da Constituição de 1988, mas com o espírito da mesma – afirmou o ministro.
Em 2021, ao menos duas ações foram apresentadas ao Supremo contra a LSN, uma ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e outra pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Enquanto o PTB pede que a lei seja declarada inconstitucional, o PSB sugere uma derrubada parcial do texto, com a manutenção de alguns trechos em vigor.
Os casos estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já foi alvo de pedido de investigação baseada no dispositivo. Em julho de 2020, o Ministério da Defesa enviou uma representação à Procuradoria-Geral da República, justificada pela LSN, pedindo a responsabilização de Gilmar pela afirmação de que o Exército estava se associando a um ‘genocídio’, em referência à presença de militares no Ministério da Saúde durante a crise sanitária da Covid-19.
A Lei de Segurança Nacional também já foi usada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, para embasar pedidos de investigação contra jornalistas e críticos do governo Bolsonaro. Nesta quinta-feira (18), cinco manifestantes foram detidos pela Polícia Militar do DF após estenderem uma faixa com os dizeres “Bolsonaro Genocida” em frente ao Palácio do Planalto. Eles foram levados à sede da Superintendência da PF por, segundo nota da corporação, “infringir a Lei de Segurança Nacional”.
Os PMs alegavam que os manifestantes violaram o artigo da LSN que trata da defesa da honra dos presidentes dos três Poderes. Foi também com base na mesma LSN que o deputado federal Daniel Silveira (PSLRJ) foi preso. Mas neste caso, ele é acusado de incitar o emprego de violência e a animosidade entre Forças Armadas e o STF.