A operação brasileira não tem capacidade para atender aos pedidos judiciais, só a sede internacional
Em resposta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados da rede social X no Brasil disseram que a empresa não tem “capacidade” para interferir na administração da plataforma no país.
Os defensores da rede também disseram que a equipe que atua no Brasil não tem “autoridade” para tomar as decisões relacionadas ao cumprimento das ordens judiciais que são impostas, como os pedidos de bloqueios de contas de pessoas investigadas pelo STF.
Na explicação dos advogados, existem “limitações jurídicas, técnicas e físicas” no X Brasil que impedem o cumprimento dos pedidos.
Em outra parte da explicação, eles dizem ainda que a operação brasileira tem “personalidade jurídica própria, autônoma e independente das Operadoras do X”, e que por isso “não possui qualquer relação com a gestão, operacionalização e administração da plataforma”.
“Deve-se, no entanto, pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X Brasil e, notadamente de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido”, diz trecho da resposta ao qual o jornal O Tempo teve acesso.
O escritório no Brasil teria como razão principal comercializar e promover a rede e veiculação de publicidade virtual. Sem nenhuma outra responsabilidade na gestação do microblog.
As questões que envolvem o bloqueio de contas e a exclusão de perfis cabe ao escritório dos Estados Unidos, onde a empresa é sediada, além da instalação na Irlanda.
“No que se refere a ofícios, ordens e requisições de autoridades públicas e judiciárias endereçadas ao X Brasil que dizem respeito às ações das Operadoras X, sua atuação é restrita à imediata comunicação e reencaminhamento às Operadoras do X. As Operadoras do X são as exclusivas responsáveis pela tomada de qualquer decisão sobre os ofícios, ordens e requisições que venham a ser encaminhadas pela X Brasil”, completa a nota dos advogados.