Projeto que concede anistia a Silveira também enquadra STF por abuso de autoridade

O projeto de lei (PL) que pretende conceder anistia ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e às outras vítimas que foram alvo inconstitucional do STF, como Roberto Jefferson e o jornalista Allan dos Santos, também prevê a punição de membros do Poder Judiciário pelo crime de “abuso de autoridade”.

A determinação está na nova versão do projeto que será apresentado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP) e outros 60 parlamentares, como resposta à decisão do STF de condenar arbitrariamente Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão, mais a perda do mandato, por supor sem provas que ele teria participado de atos que atentariam contra a “democracia”.

Segundo a proposta, “será caracterizado como abuso de autoridade, nos termos do art. 27 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a instauração ou continuidade de procedimento investigatório referente aos fatos caracterizados no caput mediante simulação de investigação pelas espécies típicas previstas no parágrafo primeiro desta lei”.

A proposta assim está escrita: “Consideram-se relacionados os fatos praticados pelas autoridades do Poder Judiciário, inclusive das funções auxiliares e essenciais à Justiça que tenham caracterizado violação ao devido processo legal, abuso de autoridade, ou ofensa à independência do Poder Legislativo e Poder Executivo”.

Apesar de não citar explicitamente o STF, o texto abre margem para que os ministros responsáveis pela condenação de Silveira sejam alvo de procedimentos de investigação pelo crime de abuso de autoridade.