Policiais do Rio usarão câmeras nos uniformes por ordem do STF

Instalação deve ocorrer até o fim do ano

Após imbróglio jurídico, câmeras corporais devem ser, efetivamente, instaladas nas fardas dos agentes das tropas de elite das polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro, como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), segundo decreto publicado nesta terça-feira (4) no Diário Oficial. O governo do estado afirmou que os equipamentos devem ser implementados até o fim do ano.

A medida foi tomada praticamente um mês após o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negar recurso do governo fluminense e confirmar a ordem para que o estado estabelecesse imediatamente um cronograma de implementação das COPs (Câmeras Operacionais Portáteis). O prazo para cumprir a medida era justamente de 30 dias.

Segundo o decreto, o uso pelas forças especiais da Polícia Militar e da Polícia Civil deverá ser detalhado em resolução conjunta, elaborada pelas secretarias de Estado de Polícia Civil e de PM.

“O documento deve detalhar em quais circunstâncias as instituições podem dispensar o uso da câmera corporal em operações com ações de inteligência”, afirmou o governo.

A resolução também deve regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos a partir do uso das câmeras.

“Em ocorrências envolvendo prisões em flagrante delito, o objetivo é estabelecer um fluxo de fornecimento das imagens; no caso das ocorrências envolvendo letalidade violenta, o objetivo é preservar as imagens para efeito de provas nos procedimentos apuratórios”, disse a gestão estadual.

INSTALAÇÃO DEVE OCORRER ATÉ O FIM DO ANO

Conforme o governo do Rio, as câmeras corporais portáteis já são usadas pelos policiais militares de todos os 39 batalhões de área e em algumas unidades especializadas, como o Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios (BEPE), o Comando de Policiamento Ambiental (CPAM) e o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur).

A previsão do governo fluminense é que todas as unidades estejam usando o equipamento até o fim deste ano. De acordo com governador Cláudio Castro (PL), as câmeras corporais foram adquiridas pela gestão estadual antes mesmo da determinação judicial.

O governo informou ainda que também está em andamento a licitação para adquirir 5,5 mil câmeras para instalação em viaturas policiais.

“A solução de videomonitoramento inclui captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais”, disse a gestão estadual.

FACHIN NEGOU RECURSO AO GOVERNO DO RIO

O despacho foi assinado pelo ministro Edson Fachin no último dia 5, no bojo da ação em que o Supremo ordenou medidas para reduzir o número de mortes por intervenção policial no estado do Rio. O ministro negou recurso do governo fluminense contra decisão assinada por ele em dezembro, determinando a implantação das câmeras corporais.

O Executivo estadual sustentou que, nos batalhões convencionais do estado, o processo de implantação já teria sido feito, e que o sistema de gravação está em fase de licitação. No entanto, quanto aos batalhões especiais da polícia não havia previsão de instalação do dispositivo em razão de “fundamentos técnicos”.

Ao avaliar o caso, Fachin entendeu que mesmo os policiais que integram as unidades dos batalhões de Choque e de Operações Especiais (Bope), da Polícia Militar, e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), da Polícia Civil, devem utilizar as câmeras corporais.

Segundo o relator, atividades de inteligência – incluindo a coleta de informações com testemunhas que podem ter a vida ameaçada – podem dispensar o uso das câmeras, mas “não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades”.