Para relatora Vivi Reis, cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm sido “postergadas indefinidamente”
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa obrigar o Brasil a cumprir, de forma imediata, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Com autoria do deputado Paulão (PT-AL) e relatoria da deputada Vivi Reis (PSOL), a proposta tem o apoio de mais 59 parlamentares, e foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.
Com caráter conclusivo, o PL 153/2020 ainda precisa passar por mais duas comissões na Câmara dos Deputados: a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado, o PL não precisará ser submetido ao plenário da Casa; será levado diretamente ao Senado Federal, onde, após ser apreciado, deverá ter a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Vale ressaltar que os parlamentares possuem prerrogativa de derrubar o veto presidencial.
Segundo a deputada Vivi Reis, a proposta objetiva “evitar que o cumprimento das sentenças e decisões seja postergado indefinidamente como vem ocorrendo”. A parlamentar aponta que o Brasil já foi condenado em nove casos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas ainda não cumpriu as decisões.
A proposta prevê um prazo de até 60 dias para que a União arque com o pagamento das reparações econômicas nos casos em que cabem indenização às vítimas.
“Observadas a ampla defesa e o contraditório, será cabível ação regressiva da União contra as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis direta ou indiretamente pelos atos ilícitos que tenham ensejado a decisão de caráter indenizatório”, destaca a Câmara.
Contudo, na avaliação de parlamentares contrários ao projeto, o texto pode trazer riscos à soberania nacional.