Determinação foi protocolada no inquérito das ‘milícias digitais’
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu de duas decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenderam o perfil no Twitter do economista Marcos Cintra, candidato a vice-presidente na chapa da senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), e da remoção de publicações no perfil do empresário José Janduy. Segundo Moraes, os dois interpelavam o sistema eleitoral.
“A determinação do magistrado violou o sistema acusatório e os princípios correlatos, como os da imparcialidade, da inércia e da isonomia, assegurados pela ordem constitucional”, argumentou Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República. “O sistema acusatório tem como pedras angulares a separação rígida entre as figuras do acusador e do julgador e a existência de uma relação processual triangular, na qual há igualdade entre as partes, sobrepondo-se a ambas um juiz, de maneira equidistante e imparcial.”
Segundo Moraes, Cintra e o empresário “atacaram” o sistema eleitoral e colocaram o resultado da eleição presidencial sob suspeita, contrariando o Tribunal Superior Eleitoral. Ambos foram proibidos de republicar os supostos ataques, tendo de pagar uma multa de R$ 20 mil, caso descumprissem a determinação.
Lindôra lembrou que a PGR não foi acionada pelo STF antes da decisão de Moraes. A vice-PGR destacou que a procuradoria deveria ter sido intimada para opinar diretamente sobre as diligências da investigação. “Cabe ao Ministério Público participar efetivamente das diligências que acarretem restrições de direitos, bem como realizar o controle externo da atividade policial”, constatou.
Caso o STF negue o pedido da PGR para que as medidas sejam revistas, Lindôra pediu que os casos de Marcos Cintra e Janduy sejam enviados à primeira instância da Justiça, visto que ambos não possuem foro privilegiado, o que colocaria a investigação na jurisdição do Supremo.
A decisão de Moraes foi protocolada no inquérito das “milícias digitais”, que está em andamento na Corte Suprema. O intuito da investigação é apurar a existência de uma “organização criminosa” que “ataca” o Estado democrático de direito e a democracia.