Texto será promulgado diretamente pelo Congresso, o que deve ocorrer ainda nesta semana
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 15, em segundo turno, o texto-base da PEC dos Precatórios que veio com as alterações feitas pelo Senado.
O texto aprovado acolhe a maioria das mudanças feitas pelo senadores no início de dezembro e garante a abertura de um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos em 2022.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto não passa pelo presidente Jair Bolsonaro e é promulgado diretamente pelo Congresso, o que deve ocorrer ainda nesta semana, sem necessidade de nova votação no Senado.
Na semana passada, apenas os dispositivos comuns, aprovados pelas duas Casas, foram promulgados. Por um acordo, essa reanálise da Câmara dos pontos alterados pelo Senado foi feita diretamente no plenário, sem passar por comissões na Casa.
Entre outro pontos, os deputados aprovaram o limite anual de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036. Precatório são dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos.
A Câmara também aprovou um dispositivo que vincula a destinação do espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios para o pagamento do Auxílio Brasil e despesas de seguridade social.
A vinculação do espaço fiscal, por outro lado, não garante que os recursos ficarão totalmente amarrados. As despesas poderão ser remanejadas no Orçamento de 2022.
A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.