O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou para a quarta-feira 7 a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Gastança. O texto é de autoria do governo Lula. O projeto, contudo, tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, antes de ser ir ao plenário.
Conforme a proposta entregue pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado, a PEC vai ter prazo de quatro anos, com impacto de cerca de R$ 200 bilhões nas contas do governo. Se aprovado no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. A ideia é a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600.
“No horizonte, nos queremos aprovar essa PEC antes do fim de novembro para que ela possa ir para a Câmara“, disse o relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI). Espera-se que o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defina o relator do texto nesta segunda-feira, 5.
Raio X da PEC das Gastança
Na pandemia, houve despesas que não entraram na regra do teto, devido ao caráter excepcional do período. Para ocorrer essa exceção, é necessário aprovação do Congresso Nacional.
Aquilo que foi uma exceção durante a pandemia poderá se tornar regra a partir de 2023 com a PEC da transição (valor aproximado de R$ 200 bilhões). A cifra bilionária proposta seria para o pagamento de despesas não previstas no Orçamento de 2023, como aumento real do salário mínimo e do Auxílio Brasil para R$ 600. Para viabilizar a proposta, é necessário “furar o teto”, não computando essas despesas na regra fiscal.
Há três problemas com a PEC. O primeiro é a própria elevação do gasto público em 2023. O segundo é a quebra de regra institucional, o “jeitinho brasileiro” na regra fiscal, minando a confiança dos empresários e investidores no governo. E o terceiro problema — e o mais grave — é que talvez o aumento do gasto não valha apenas para 2023, mas para os próximos quatro anos, ou se torne permanente.
No entanto, para garantir a sustentabilidade de um gasto permanente é necessário que a arrecadação não caia, pelo contrário, cresça pelo menos na mesma proporção da despesa. O problema é que o aumento da arrecadação do governo depende do crescimento do país. E o governo não consegue decretar o aumento do PIB para os próximos anos. Ao contrário, esse tipo de medida populista gera incertezas fiscais, afastando os investimentos do setor privado, o que exerce influência negativa sobre o crescimento econômico do país.
Para ter uma ideia do rombo fiscal, seriam gastos aproximadamente R$ 800 bilhões em quatro anos. Essa quantia equivale a toda economia gerada pela reforma da previdência. Em outras palavras, estaríamos “jogando a reforma da previdência no lixo”.