Empresa de Elon Musk expôs a inconstitucionalidade dos pedidos oriundos da Justiça brasileira
A equipe institucional da rede social X publicou, nesta quarta-feira (10), uma nota enquadrando o Judiciário brasileiro em observância ao devido processo legal quanto ao julgamento dos usuários da plataforma que sofreram censura em seus perfis.
“As pessoas devem saber por que suas contas estão bloqueadas ou por que estão sendo investigadas”, disse a rede social.
Um trecho do documento ressalta que os usuários “devem ter direito ao devido processo para se defenderem em um tribunal público. Acreditamos que esse direito é garantido pela Lei do Marco Civil e pela Constituição Federal do Brasil”.
A empresa evidenciou que impetrou diversos recursos nos tribunais, que estão pendentes há mais de um ano. Dentre eles, a suspensão do sigilo sobre as investigações. “Ignorar esses recursos é uma violação do devido processo legal”, observou um trecho da nota.
A big tech pediu para “que outros poderes da República façam todos os esforços, dentro de suas respectivas jurisdições, para exigir a transparência essencial em uma democracia próspera”.
A rede social X deixou claro que as ordens que recebeu do Judiciário brasileiro não têm base legal.
