Ação civil pública faz referência a um vídeo divulgado no dia 31 de março de 2019
Uma ação civil pública apresentada à Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF) exige que o governo federal não faça mais publicações que supostamente celebrem o ‘golpe’ militar de 1964 no Brasil. Segundo a Procuradoria da República do Distrito Federal, eventuais comemorações em alusão à data são inconstitucionais.
A ação do MPF faz referência a uma publicação feita no dia 31 de março de 2019 — ainda no primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro —, distribuída por um dos canais de comunicação do Palácio do Planalto.
O vídeo, também divulgado em um grupo de WhatsApp destinado a informações para jornalistas, negava que a deposição do governo de então — que resultou na instauração do regime militar no país (1964-1985) — tivesse sido um golpe de Estado. Na época, a Secretaria de Imprensa da Presidência da República não informou a autoria do vídeo.
O MPF pede ainda que a União pague uma multa de pouco mais de R$ 1 milhão pela divulgação do vídeo, por danos morais.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU), encarregada da defesa do governo federal, informou que “se manifestará nos autos após ser devidamente intimada”.
Na ação civil pública, o MPF também solicita que o Executivo instaure um “procedimento administrativo disciplinar” contra agentes públicos, civis ou militares, que façam referências elogiosas ou celebrem 1964.
A Procuradoria da República do DF também defende a responsabilização do então secretário de Comunicação da Social da Presidência, Floriano Barbosa de Amorim Neto, e do empresário Osmar Stábile, que teria arcado com as despesas de elaboração do material.