Medida atendeu a um pedido do corregedor-geral Eleitoral
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar, ao Tribunal Superior Eleitoral, provas colhidas em um inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro. A investigação trata do vazamentos de dados sigilosos da Polícia Federal (PF) sobre um inquérito que apura um ataque hacker ao TSE em 2018.
A decisão de Moraes foi dada nesta terça-feira (8) e atende a um pedido do corregedor-geral Eleitoral, ministro Mauro Campbell Marques.
“Os elementos de prova colhidos nesta investigação interessam ao Tribunal Superior Eleitoral, que, no âmbito de suas competências, tem atribuição para apurar e requerer medidas em face dos fatos investigados”, escreveu Moraes.
O inquérito foi aberto em agosto de 2021, após Bolsonaro divulgar, durante transmissão ao vivo pelas redes sociais, uma cópia de um inquérito referente a uma investigação sigilosa da PF sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ataque ocorreu em 2018.
O inquérito que apurava suposta invasão a sistemas e bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não estava protegido por sigilo, logo a sua divulgação não constitui crime.
O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, que requereu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto vazamento de dados sigilosos.
“O expediente não tramitava reservadamente entre a equipe policial, nem era agasalhado por regime de segredo externo ao tempo do levantamento, pelos investigados, de parte da documentação que o compõe”, explica.
Aras contrariou relatório da Polícia Federal que acusava Bolsonaro do crime de violação de sigilo funcional. A manifestação cita ainda depoimento do delegado Victor Neves Feitosa Júnior – que presidiu a primeira parte do inquérito – à Polícia Federal, em que informa que não adotou o regime de segredo de justiça no inquérito.
Para o PGR, por esse motivo, “não há como atribuir aos investigados nem a prática do crime de divulgação de segredo nem o de violação de sigilo funcional”.
Aras disse que também não é possível apontar “desvio de finalidade na conduta do deputado federal Filipe Barros, uma vez que ele apenas contribuiu para a divulgação em massa de informações públicas, de livre acesso a qualquer cidadão”.
O PGR lembra que a Constituição de 1988 estabeleceu que a publicidade dos atos é regra na administração pública, princípio que foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação.
Augusto Aras cita ainda jurisprudência do STF no sentido de que o princípio da publicidade aplica-se integralmente à fase pré-processual, o que inclui inquéritos e investigações.
Embora a Constituição autorize que a lei crie exceções para garantir sigilo de alguns tipos de atos processuais, para “preservação do direito à intimidade” e quando não há prejuízo ao interesse público, a decisão deve ser expressa e devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso.