Ministro do STF pede relatório sobre divulgação de informação sigilosa envolvendo segurança de sistema do TSE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 3, prazo de 15 dias para que a Polícia Federal prepare relatório sobre suposto vazamento de dados sigilosos por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de Moraes acontece dois meses depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedir o arquivamento da investigação.
Em agosto de 2021, Bolsonaro expôs nas redes sociais a íntegra de um inquérito da Polícia Federal, três anos antes, que apura suposto ataque ao sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por lei, qualquer servidor público tem obrigação de proteger informações sigilosas, independentemente de hierarquia.
À época, os ministros do TSE enviaram uma notícia-crime endereçada a Alexandre de Moraes relatando a suposta conduta criminosa do presidente. Então o ministro do STF decidiu abrir um inquérito para investigar o caso.
Neste ano, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou em seu parecer que, mesmo que as informações tenham sido divulgadas pelo presidente de forma ‘distorcida’, não houve crime na conduta.
No mesmo inquérito, em janeiro deste ano, Alexandre de Moraes também havia determinado que Bolsonaro deveria prestar depoimento presencialmente. No entanto, o presidente acabou não acatando a ordem do ministro.
Sindicância da PF: Inquérito sobre TSE não estava sob sigilo
Uma sindicância realizada pela Polícia Federal (PF) a respeito da conduta do delegado Victor Campos, responsável por repassar ao deputado Filipe Barros (PSL-PR) as informações sobre o inquérito que apurava a invasão aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apontou que a investigação divulgada pelo presidente Jair Bolsonaro em uma live não estava sob sigilo.
“Reitere-se, por oportuno, que nos termos da correição materializada na Informação nº 20059881/2021-NUCOR/COR/SR/PF/DF, em seu item 15, não havia determinação de sigilo dos autos seja pela autoridade policial, DPF Victor Campos, ou em razão de decisão judicial”, ressalta a sindicância.
De acordo com a apuração, o delegado teria agido dentro da legalidade ao conceder uma cópia da investigação ao deputado, pois teria atendido aos trâmites necessários ao atendimento do pedido. A solicitação de obtenção do inquérito havia sido feita por Filipe para fundamentar os trabalhos da comissão que discutia a PEC 135/2019, conhecida como PEC do voto impresso auditável.
Ainda de acordo com a sindicância, não houve nenhum elemento que apontasse um vínculo subjetivo ou causal entre a resposta dada pelo delegado à solicitação feita pelo deputado com a divulgação realizada no dia da live presidencial. Por conta disso, a apuração foi concluída com pedido de arquivamento da apuração.