Os Estados do Maranhão e Alagoas já tinham obtido decisões semelhantes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu neste domingo, 31, uma liminar aos Estados de São Paulo e Piauí permitindo a compensação imediata das perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis por meio do abatimento do pagamento das prestações das dívidas com a União.
Os Estados do Maranhão e Alagoas já tinham obtido decisões semelhantes. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) espera um efeito cascata com outros governadores conseguindo o mesmo.
A redução do ICMS com a fixação de um teto entre 17% e 18% para as alíquotas foi aprovada pelo Congresso por meio de projeto de lei. O texto fala em compensar as perdas que excederem 5%, calculadas mês a mês.
“O ministro Alexandre de Moraes decidiu em favor da Constituição e do pacto federativo. A Lei Complementar previa a compensação e, agora, ela será viabilizada. Isso será fundamental para garantir recursos importantes, em São Paulo, no financiamento de políticas públicas”, disse Felipe Salto, secretário de Fazenda de São Paulo, ao jornal Estado de S.Paulo. “Agora, a justiça é feita. Ganha o Brasil. Diversos Estados estão na mesma direção”, previu Salto.