Medida foi oficializada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira
A Receita Federal certificou as empresas de comércio eletrônico Mercado Livre e Shopee no Programa Remessa Conforme. Os atos que declaram a entrada das companhias no plano de conformidade do Fisco federal estão no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (22).
Até a semana passada, as empresas certificadas no programa representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao país, segundo informou a Receita.
Empresas como Shein, AliExpress e Sinerlog também já foram habilitadas no programa. A Amazon requereu adesão, mas ainda falta ser formalizada na publicação oficial.
O Remessa Conforme, que busca conter a sonegação tributária, zera o Imposto de Importação nas transações de até 50 dólares (cerca de R$ 246) para as varejistas integrantes do programa que cobrarem os tributos no momento em que o produto é adquirido – antes, essa cobrança só ocorria quando a mercadoria chegava ao país.
Em contrapartida, o ICMS, que é cobrado pelos estados, passou a ter alíquota padrão de 17% para essas operações.
Acima de 50 dólares, há incidência do Imposto de Importação (60%) e do ICMS.