Documento cita ‘violações de prerrogativas’ e considera decisões do ministro Alexandre de Moraes como ‘arbitrárias’
Um grupo de mais de mil advogados publicou um manifesto em apoio ao deputado Daniel Silveira (PTB-SP) nesta sexta-feira, 1°, e ao seu advogado, Paulo Faria. No documento, os signatários criticam decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o deputado.
Silveira colocou a tornozeleira eletrônica, depois de Moraes impor uma multa diária de R$ 15 mil ao congressista, além de determinar o bloqueio de bens do parlamentar, em caso de descumprimento de medidas cautelares anteriormente estabelecidas a pedido da Procuradoria-Geral da República.
Integrantes do Movimento Advogados de Direita do Brasil, os autores da carta sustentam que Daniel Silveira está sofrendo “perseguição política judicial e ideológica” em um inquérito “inconstitucional e ilegal”. O texto condena ainda as violações ao exercício da profissão do advogado de Silveira, Paulo Faria.
Leia os principais trechos do documento a favor de Daniel Silveira
“O senhor ministro do STF, relator do inquérito inconstitucional e ilegal instaurado como instrumento de perseguição política judicial e ideológica contra o deputado Daniel Silveira, revela inquestionável insubmissão à Constituição Federal do Brasil, às leis processuais penais aplicáveis, à imunidade constitucional de deputado federal, às prerrogativas do advogado de defesa, ao princípio acusatório, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, tornando o deputado federal Daniel Silveira não somente um perseguido político, mas um prisioneiro político do ministro Alexandre de Moraes.”
“Numa época de instabilidade jurídica e política, cabe a nós, advogados, cumprirmos nosso papel constitucional em defesa daqueles que têm seus direitos individuais e garantias fundamentais violados, sempre balizando nossas ações pelo primado da Justiça e da legalidade. Não poderíamos nos manter silentes diante da forma arbitrária, totalitária e ilegal como vem sendo conduzidos os inquéritos inconstitucionais instaurados como instrumento de perseguição inquisitorial, política e judicial contra o deputado federal Daniel Silveira, retirando dele direitos através de decisões que desrespeitam todo um sistema de normas penais e processuais.”
“Cumpre destacar que a prisão ilegal e inconstitucional de um representante do povo, legitimamente eleito, fere todos seus eleitores e a democracia brasileira. Temos um parlamentar federal cumprindo pena antecipada, desproporcional e ilegal, sem ter sido submetido ao devido processo legal. Ora, como podemos conceber a ideia de um país democrático de direito, onde um cidadão brasileiro cumpre pena sem ter um julgamento? Onde seu acusador se transveste de vítima e juiz? Sim, lamentavelmente, isso está acontecendo em solo brasileiro.”
“Temos um deputado federal apenado a usar tornozeleira eletrônica, censurado, tendo o seu direito de ir e vir limitado e restringido, sem ter lhe assegurado o que lhe é garantido pela Constituição Federal: o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório.”
“Destacamos também nossa indignação e repúdio às violações das prerrogativas que vem sofrendo o advogado de defesa Dr. Paulo Faria, reconhecido e respeitado por seus pares de profissão, tratando-se de profissional de postura ética, com reputação ilibada na vida íntima e profissional, exitoso na defesa das boas causas e do bom direito, sempre pautando suas ações e condutas com base nos estritos limites constitucionais, processuais e legais.”