A indefinição sobre a qual juízo o caso é competente fez a defesa de Lulinha acionar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu ontem, 28, fixar para competência da Justiça Federal de São Paulo analisar e processar a investigação que envolve o filho mais velho do ex-presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, sobre suspeitas de propinas da Oi/Telemar em troca de favores do governo.
A investigação iniciou no ano de 2019 pela Lava Jato em Curitiba que apura repasses de R$ 132 milhões da OI/Telemar às empresas do grupo Gamecorp/Gol, a qual um de seus controladores é o filho mais velho do ex-presidente.
Após etapa ostensiva do inquérito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, entendeu que o foro para processar e julgar o caso seria o paulista e encaminhou a investigação para a Justiça Federal de São Paulo. Porém, a 10ª Vara Federal em São Paulo entende que a maior parte dos crimes investigados teria acontecido no Rio de Janeiro e transferiu mais uma vez as apurações.
A indefinição sobre a qual juízo o caso é competente fez a defesa de Lulinha acionar o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mês de março, o desembargador José Lunardelli suspendeu o envio do caso ao Rio de Janeiro até a decisão da corte sobre os recursos dos investigados.
À época, a Procuradoria foi favorável à manutenção do caso em São Paulo até que os recursos sejam julgados. Tanto na manifestação do Ministério Público Federal quanto o despacho apresentado por Lunardelli citaram decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu que uma nova investigação envolvendo Lulinha e a Oi deveria ficar em São Paulo.
Na avaliação dos advogados Fabio Tofic Simantob e Mariana Ortiz, que representam o filho do petista, a decisão ‘reconhece a competência adequada do caso e permite que o juízo competente avalie a legalidade das medidas implementadas pela Justiça Federal de Curitiba’.
“Já havia uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhecia que a investigação envolvendo Lulinha e a Oi devia ficar em São Paulo, tanto que o TRF 4 havia mandado o caso para cá, de modo que é correta a decisão do Tribunal”, analisam.