Decisão do petista também afeta compra de eletrodomésticos da “linha branca”
O projeto de lei que isentaria a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de móveis e eletrodomésticos para os moradores das áreas atingidas pelas fortes chuvas no Rio Grande do Sul foi vetado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão presidencial foi divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (5) com veto total. O Congresso Nacional, que aprovou o projeto de lei, poderá marcar uma sessão para manter ou derrubar o veto do presidente.
Aprovado em 17 de julho, o projeto visava oferecer produtos mais baratos para que as famílias e microempreendedores individuais que perderam seus bens durante as enchentes pudessem reconstruir suas casas com mobílias e eletrodomésticos novos.
O texto foi vetado integralmente, com a justificativa de que o projeto descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal por criar renúncia de receita sem previsão na lei orçamentária, sem medida de compensação e sem previsão de prazo máximo de vigência de cinco anos.