Medida compõe o ‘Pacote da Democracia’, ainda em avaliação pelo ministro Flávio Dino
As redes sociais que não removerem publicações contrárias à Lei do Estado Democrático de Direito estarão sujeitas a multas, segundo a proposta de legislação que será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana. A medida compõe o chamado “Pacote da Democracia”, ainda em análise pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
De acordo com a proposta, as plataformas serão obrigadas a remover, antes de ordem judicial, o conteúdo que viole a lei. Em casos que envolvem ordem judicial, o prazo para a remoção será curto, sob pena de multas.
O projeto diverge do Marco Civil da Internet, que só prevê a responsabilização das empresas se elas não cumprirem a ordem judicial de retirada de conteúdo. Com a nova lei, as big techs teriam de agir com mais intensidade.
O desejo de abolição do Estado Democrático de Direito, o encorajamento de atos violentos contra o governo e a incitação à animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes da República estão entre os conteúdos indesejáveis.
Uma das inspirações para a nova legislação é a lei da União Europeia (UE) que trata de conteúdo terrorista on-line. A lei da UE exige que o material seja removido no prazo de uma hora depois de ser identificado e prevê a possibilidade de contestação da decisão.
O “Pacote da Democracia” engloba três projetos de lei: um para regulamentar as redes sociais, outro para fazer mudanças na área penal e, por último, a regulamentação da segurança pública do Distrito Federal. Há ainda o interesse de criar uma guarda nacional por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).