Mudanças foram apresentadas para governadores e prefeitos
Dois decretos foram assinados, nesta quarta-feira (5), pelo presidente Lula (PT) para mudar as regras do marco legal do saneamento básico, aprovado em 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro.
As novas regras visam beneficiar estatais e prefeituras que não licitaram o serviço com empresas privadas.
O decreto permite que as estatais mantenham os contratos sem licitação com as prefeituras. Nas regras anteriores, este tipo de contrato era proibido.
Dentro de saneamento básico estão os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais.
Durante a assinatura dos decretos, que aconteceu em um evento no Palácio do Planalto com a presença de ministros, prefeitos e governadores, Lula ampliou o prazo para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil até 2033.
Outra alteração dos decretos é o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. Segundo o governo, essa medida vai ampliar a participação da iniciativa privada e atrair investimentos para o setor.
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