Presidente da Câmara dos Deputados colocará a PEC para ser votada em segundo turno
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu nesta segunda-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a ordem da ministra Rosa Weber para suspender o pagamento das emendas de relator do Orçamento de 2021.
Lira sugere duas alternativas: que a ministra reveja a própria decisão individual ou que o colegiado derrube a liminar. O tema está pautado para julgamento no plenário virtual do tribunal a partir desta terça-feira (9).
“A intervenção judicial no caso dos autos seria uma afronta ao principio da separação de poderes. Não cabe ao Poder Judiciário alterar as escolhas legitimamente feitas pelo legislador, tais como as referentes às programações incluídas na lei orçamentária por meio de emendas de relator. Essas escolhas decorrem de decisão típica e soberana do Parlamento”, escreveu Lira na manifestação enviada nesta tarde ao Supremo.
Ao tribunal, Lira defende que as chamadas emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, estão dentro da lei e, pelo caráter discricionário, admitem ‘margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público’ e ‘faculdade do relator geral de indicar beneficiários durante a execução orçamentária’.
“Essa margem, que pode variar de acordo com cada órgão concedente, é a que possibilita que sejam consideradas especificidades durante a execução do orçamento, as quais decorrem da diversidade de situações dentro do universo de 5.570 Municípios e de todos os Estados e o Distrito Federal”, defende.
Arthur Lira, disse, em entrevista, não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) vá paralisar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. O texto viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil em 2022. Aprovado em primeiro turno na semana passada, a proposta será submetida à apreciação dos parlamentares em segundo turno na terça-feira (9), de manhã, afirmou, para quem o placar de votação será ainda mais favorável que os 312 votos da semana passada.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PDT, o secretário de projetos e ações do governo de São Paulo, Rodrigo Maia (sem partido- RJ), e os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ) entraram com ações no STF com o pedido de liminar para barrar a tramitação da PEC em razão de manobras que teriam contribuído para aumentar o apoio ao texto.
A ministra Rosa Weber determinou que Lira e os demais membros da mesa diretora enviem à Corte informações sobre as mudanças regimentais adotadas de última hora para a votação.
Em paralelo, ela suspendeu temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares por meio das emendas de relator. O caso deve ser julgado pelo plenário do STF nesta semana.
Para Lira, o STF pode se pronunciar sobre a constitucionalidade da PEC dos precatórios após sua votação, mas não impedir sua votação.
“O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade de uma matéria, mas interferir no âmbito de uma matéria eu nunca vi acontecer e espero que não aconteça, porque os poderes se respeitam e sabem das suas atribuições e competências”, destacou.
Lira disse lamentar o que considera a judicialização da política.
“Com relação a medidas judiciais, eu lamento sempre quando se judicializa a política. Não pode, o tempo todo, ganhar votações de um a 312, de um a 408, de um a 360. Necessariamente, tudo que estamos tratando é matéria interna corporis do poder legislativo”, disse.
Ele afirmou que a votação da PEC dos precatórios deixou de ser uma decisão técnica e se tornou um “cabo de guerra político”, mas que os parlamentares não devem esquecer que a prioridade do texto é resolver o problema da fome no País.
“Quem não quer dar R$ 400 acha que isso vai influenciar no processo eleitoral e está levando isso além do aspecto socioeconômico muito forte, que é a fome. Existem 20 milhões de famílias brasileiras passando fome (…) Se nós votamos no ano passado um auxílio de R$ 600, o que é que mudou que a Câmara não quer votar o de R$ 400, um programa temporário? Se for de um ano, dois anos, três anos, eu acredito que deveria ser um tempo até maior, porque se nós tivermos condições efetivas de aprovar um programa permanente, que esse seja cancelado e que fique o permanente. Mais do que uma decisão técnica, a PEC virou um cabo de guerra político”, destacou.