Jurista vê abusos em decisões de Moraes reveladas pelos EUA

Advogado constitucionalista André Marsiglia citou diversos pontos controversos nos atos do ministro do STF

O advogado constitucionalista André Marsiglia comentou o documento divulgado pelo Congresso dos Estados Unidos no qual foram reveladas diversas decisões emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a derrubada de perfis conservadores das redes sociais. Em sua análise, Marsiglia citou algumas questões controversas nos atos do magistrado.

Inicialmente, o advogado destacou que as decisões de Moraes reveladas pelo Legislativo dos Estados Unidos são “praticamente todas padrão” e que “atingem a liberdade de expressão do usuário, sem o devido cuidado”. O jurista ainda disse ser “grave” a possibilidade de que nem todos os ofícios enviados às plataformas de rede social estivessem acompanhados de decisões fundamentadas.

“Ofícios com ordens a partes e interessados devem sempre estar acompanhados de decisões fundamentadas. Ordem não serve apenas para ser cumprida, mas também para ser objeto de recurso, se não se sabe o fundamento dela, impede-se o democrático direito de recorrer”, ressaltou.

Marsiglia ainda classificou como “abusivo” o fato de ter sido determinado sigilo sobre os fatos comunicados nos ofícios. Para ele, “documentos dos autos podem estar sob sigilo, os fatos existentes nos autos jamais. Os fatos pertencem ao mundo, não aos juízes”.

Outro ponto controverso citado pelo especialista foram os prazos e a forma como as plataformas foram notificadas por Moraes para que cumprissem as ordens de bloqueio de perfis.

“Ordem contendo obrigação de fazer, como é o caso da exclusão de contas e conteúdos, não se cumpre por ofício, mas por intimação pessoal, como expresso na vigente súmula 410 do STJ. Mais: duas horas para cumprir ordem, sob pena de multa horária de R$ 100 mil , é desproporcional e errado. Na nossa legislação, quando juiz não determina prazo maior, prevê-se 48 horas para cumprimento, no mínimo”, completou.

SOBRE O CASO

A Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou, nesta quarta-feira (17), um relatório sobre a “censura do governo brasileiro” ao X e a outras redes sociais, como Facebook e Instagram. O documento inclui 88 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a retirada de perfis das plataformas.

Confira o documento na íntegra neste link.

Segundo um comunicado de imprensa divulgado pelo grupo, o relatório inclui “cópias de 28 decisões em inglês e português exaradas pelo ministro Alexandre de Moraes e destinadas à X Corp”; outras 23 decisões de Moraes “para as quais a X Corp não possui uma tradução em inglês” e ainda 37 decisões do TSE. Alexandre de Moraes é o presidente do TSE desde agosto de 2022.

Segundo os deputados do Partido Republicano, o relatório “expõe a campanha de censura do Brasil e apresenta um estudo de caso surpreendente de como um governo pode justificar a censura” em nome do combate ao chamado “discurso de ódio” e à “subversão da ordem”.

Com informações AE