A ministra Cármen Lúcia cita a ‘perda do foro’ do ex-presidente e reconhece a incompetência do STF para julgar os casos
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia enviou, nesta sexta-feira, 10, à Justiça Federal em Brasília os seis pedidos de investigação existentes na Suprema Corte que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Depois que deixou a Presidência, Bolsonaro perdeu a prerrogativa de foro privilegiado. Em consequência disso, as representações serão enviadas à primeira instância. O foro privilegiado garante que, enquanto encarregados das atribuições dos cargos eletivos, autoridades sejam investigadas e processadas exclusivamente nos Tribunais Superiores.
A decisão cita a “perda do foro” e reconhece a incompetência do STF para conduzir e julgar os casos. O desembargador e presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, José Amilcar Machado, é responsável pelas ações e pela distribuição na Seção Judiciária do Distrito Federal.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, escreveu a ministra, em seu despacho.
Entre as representações que tramitavam no STF estão as que ligam o presidente a supostos ataques ao STF e seus ministros durante as manifestações do 7 de Setembro de 2021. O presidente também é investigado por suposto crime de racismo, quando, em 2022, disse que um homem pesava “mais de 7 arrobas” — medida usada na pecuária.
Essas são as primeiras ações a serem encaminhadas para a primeira instância. Bolsonaro ainda é investigado por suposta interferência no inquérito que investiga a suspeita de existência de um gabinete paralelo de pastores no Ministério da Educação (MEC).
Outros quatro inquéritos são conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. Entre eles, as investigações que envolvem as acusações do senador e ex-ministro Sergio Moro de suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal; o suposto vazamento de informações sobre o ataque digital sofrido pelo Tribunal Superior Eleitoral; a disseminação de “notícias falsas” sobre o processo eleitoral e sobre a pandemia; e o inquérito sobre as manifestações violentas de 8 de janeiro, em Brasília.
PGR
A PGR já encaminhou para a primeira instância, durante esta semana, o pedido do ministro Luís Roberto Barroso para investigar o ex-presidente. Bolsonaro é acusado de descumprir decisões do STF sobre a proteção de comunidades indígenas.