O Instituto Nacional de Advocacia, requereu junto ao STF o ingresso na ação que julga a notícia crime impetrada pela presidência da República contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
“Que seja admitido o ingresso do Instituto Nacional de Advocacia (INAD) como amicus curiae, com poderes para peticionar nos autos, apresentar recursos, juntar memoriais e realizar sustentação oral.”
Segundo o INAD, o Presidente da República, representado pelo advogado Eduardo Reis Magalhães, distribuiu a notícia-crime sob o argumento de que Alexandre de Moraes teria violado diversos preceitos estabelecidos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), incorrendo na possível prática de crimes descritos nos artigos 27, 29, 31, 32 e 33 da referida Lei.
O argumento do INAD é sólido, pois o julgamento é de interesse de toda a advocacia por poder fixar os limites intrínsecos para a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), bem como por poder definir se a referida Lei é aplicável contra atos praticados por ministros das Cortes Superiores.
A análise dessa notícia-crime impetrada pela presidência da Republica visa esclarecer se estão os ministros do STF sujeitos à aplicação das leis ou se estão acima delas. E o INAD lista os crassos erros jurídicos dos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes:
O impedimento que os advogados tenham acesso as peças do Inquérito 4.781 (o inquérito dos atos anti-democraticos);
Que o referido inquérito tenha sido aberto de ofício pela autoridade judiciária;
Não tenha ocorrido a livre distribuição do inquérito a um relator mediante sorteio secreto;
A que se renove “ad infinitum” o prazo para a conclusão das investigações; e, que seja incluído indiscriminadamente novos fatos e personagens na investigação a todo momento – contrariando jurisprudências já estabelecidas e o próprio Código de Processo Penal;
O atropelo da sagrada ‘imunidade parlamentar’.
O INAD requer que seja admitido o ingresso do Instituto Nacional de Advocacia (INAD) como amicus curiae, com poderes para peticionar nos autos, apresentar recursos, juntar memoriais e realizar sustentação oral.