Governo Lula estuda mudar MP para evitar derrota no Congresso Nacional

Legislação altera regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais

O governo Lula estuda alterar novamente regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Formado por membros da União e contribuintes, o órgão é vinculado ao Ministério da Fazenda. Ele tem a função de julgar contestações de empresas em cobranças de impostos da Receita Federal.

De acordo com site O Antagonista, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, recebeu aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para articular mudanças na Medida Provisória (MP) publicada pelo governo em janeiro com alterações nas regras do Carf. O planalto teme uma derrota no Congresso sobre a legislação criada no mês passado.

A MP retomou o “voto de qualidade” para desempatar disputas no conselho. Anteriormente, em razão de uma legislação aprovada pelos parlamentares em 2020, os empates favoreciam os pagadores de impostos.

O Ministério negociará com o Congresso os ajustes tratando três pontos principais. São eles: a volta do voto de qualidade, a denúncia espontânea (por meio da qual a empresa reconhece e paga sem penalidade), e a elevação do patamar para que o processo seja julgado pelo Carf. O nível subiu de 60 para mil salários mínimos. Com os ajustes, Haddad estima um incremento de R$ 50 bilhões na arrecadação.