Gilmar Mendes pede explicação ao Ministério da Justiça por repreender críticos do governo

Ministro pede esclarecimentos sobre uso de Lei de Segurança Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério da Justiça, a Polícia Civil do Rio de Janeiro e as polícias militares do Distrito Federal e Minas Gerais prestem esclarecimentos dentro de 5 dias sobre o uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo federal.

A decisão de Gilmar Mendes atende a pedido da Defensoria Pública da União que solicita o encerramento de inquéritos e ações penais contra pessoas que critiquem a conduta do presidente Jair Bolsonaro e que sejam conduzidos com base na LSN.

A Lei de Segurança Nacional foi utilizada na prisão de três manifestantes em Brasília, em um inquérito contra o youtuber Felipe Neto, no Rio e contra um internauta do município mineiro de Uberlândia.

Para a requerente, a Defensoria Pública da União, a medida tem por objetivo evitar que declarações contra o presidente sejam alvos de medidas coercitivas.

STF estuda excluir trecho da LSN usado por Bolsonaro, mas pretende manter artigo que Moraes usou contra Daniel Silveira

A intenção dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é excluir da Lei de Segurança Nacional (LSN) os trechos utilizados pelo presidente Jair Bolsonaro para investigar opositores e manifestantes que ofendem o chefe do Executivo.

Entretanto, o órgão pretende manter o artigo 18, usado na prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Com informações do Diário do Poder