Autorização vale apenas para fatos que possam incriminar o líder de invasões de terra
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou José Rainha, um dos líderes da Frente Nacional de Lutas (FNL), organização que age de maneira semelhante à do MST, com invasão de propriedades rurais, a ficar em silêncio na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST, da Câmara dos Deputados.
O direito ao silêncio é exclusivo para fatos em que ele possa se autoincriminar. O depoimento está marcado para a quinta-feira 3.
A defesa de Rainha fez o pedido em 18 de julho, com o argumento de que embora o líder da FNL tenha sido convocado na condição de testemunha, ele seria, de fato, ouvido como investigado.
Isso porque Rainha, que liderou uma série de invasões de fazendas no oeste do Estado de São Paulo neste ano, foi preso em março, sob a acusação de extorsão de fazendeiros. Ele exigia somas vultosas para não invadir propriedades. Ele conseguiu liberdade em junho.
Parlamentares da CPI já estiveram em Presidente Prudente (SP) no fim de maio para uma reunião com policiais civis que atuam em Pontal do Paranapanema, região onde ocorreram sete invasões de terras no chamado “Carnaval Vermelho” — ocasião em que a FNL se mobilizou para invadir propriedades rurais.
Com a liminar, Fux proibiu a aplicação de qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade contra Rainha por permanecer em silêncio sobre fatos que possam incriminá-lo. Caso a CPI descumpra as determinações, Rainha poderá interromper sua participação, sem que isso lhe acarrete medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade.
Entretanto, Fux ressaltou que “a aplicação do postulado da não autoincriminação não implica o direito ao silêncio absoluto, porquanto à testemunha remanesce a obrigatoriedade de responder às perguntas que não sejam autoincriminatórias”.