Recurso contesta a contratação de atores pelo regime PJ
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas do julgamento de um recurso da União contra uma decisão proferida por Alexandre de Moraes que beneficiou a Rede Globo e artistas da emissora. Com o pedido de vista, o julgamento fica interrompido.
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra a emissora foi derrubada por Moraes no mês de fevereiro deste ano, livrando a empresa de pagar multas e autuações aplicadas pela Receita Federal.
A União então entrou com um agravo regimental para reverter a decisão anterior e a Primeira Turma do STF, da qual Dino faz parte, estava julgando a ação. O pedido alega que a contratação de artistas no sistema PJ “constitui burla ao dever que recai sobre profissionais qualificados e bem remunerados de pagar devidamente o imposto de renda”.
Os ministros começaram a julgar o caso virtualmente no dia 26 de abril e, no último domingo (28), Dino pediu vista, solicitando mais tempo para analisar o caso antes de fazer seu voto.
Moraes já votou, pedindo para que o recurso da União seja rejeitado. O ministro entende que as punições da Receita contra a Globo e seus artistas contrariam entendimentos do Supremo sobre a “pejotização”. O STF, em 2020, decidiu que é constitucional e lícita a contratação de pessoas jurídicas para reduzir os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas das empresas.