O Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro ingressou, nesta segunda-feira (22/02), com representação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra todos os ministros do Supremo Tribunal Federal por violação do Estado de Direito. O que motivou a ação foi a prisão do Deputado Federal do Rio Janeiro, Daniel Silveira (PSL), feita de maneira inconstitucional e arbitrária.
Na representação, a sigla argumenta que tem acompanhado, com preocupação, as graves violações perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil aos direitos fundamentais e humanos assegurados às pessoas, tanto pela ordem internacional como pelo direito interno brasileiro. O partido entende que o STF tem violado reiterada e sistematicamente diversos artigos da Constituição Federal de 1988.
Além disso, sobre as violações dos direitos humanos, a equipe jurídica do PTB se baseia em ordenamentos da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos – “Pacto de San José da Costa Rica” e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Ainda, cita o Programa e o Estatuto do Partido Trabalhista Brasileiro que assegura como um de seus objetivos institucionais, “O respeito à Constituição e a preservação da unidade nacional”.