Advogados do petista solicitam rejeição do recurso da Procuradoria-Geral da República
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira, 22, a rejeição do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin que anulou as condenações do petista na Lava Jato no Paraná.
Os advogados do ex-presidente apresentaram à Corte, por determinação de Fachin, argumentos contra o pedido do Ministério Público, apresentado no último dia 12, para manter os casos em tramitação e sob a análise da Justiça Federal no Paraná.
No documento, os advogados afirmam que há questões processuais que impedem a admissão do recurso — entre elas, a de que a PGR não tem legitimidade para apresentar o pedido. No mérito, a defesa reafirma o argumento de que não cabe à Justiça Federal do Paraná analisar os processos contra o ex-presidente e que esse tema vem sendo questionado desde 2016.
Foi sob esse argumento que o ministro anulou as condenações de Lula. Agora, o próximo passo é o tema ser analisado em plenário — Fachin já liberou a matéria para o julgamento, que ainda não tem data para ocorrer.