CCJ escolhe relatores das PECs que questionam limites do STF

Extrapolação de poder e decisões monocráticas dos ministros estão na mira do Congresso

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), anunciou nesta quarta-feira (21) a designação dos relatores para duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que têm atraído atenção no cenário político nacional. A PEC 28/2024 e a PEC 8/2021 buscam trazer mais clareza às competências e equilibrar as atribuições entre os Poderes da República.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) foi nomeado como relator da PEC 28/2024, que propõe permitir ao plenário da Câmara e do Senado sustar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) quando estas forem consideradas uma extrapolação de poderes.

Já a relatoria da PEC 8/2021, que visa acabar com as decisões monocráticas dos ministros do STF, ficou a cargo do deputado Filipe Barros (PL-PR), que lidera a oposição.

Caroline De Toni destacou a importância dessas propostas para o equilíbrio democrático e sublinhou a competência técnica dos deputados escolhidos para a relatoria.

“As PECs 28/2024 e 8/2021 são fundamentais para garantir o equilíbrio entre os poderes, princípio essencial de qualquer democracia sólida. Acredito que Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Filipe Barros estão plenamente capacitados para relatar essas matérias com a seriedade e o rigor técnico que o tema exige”, afirmou a presidente da CCJC.

A presidente também ressaltou que a CCJC será responsável por avaliar a admissibilidade das propostas.

“A CCJC não trata do mérito em si das propostas, quando votamos na Comissão estamos avaliando se o texto é ou não compatível com a ordem constitucional. A escolha dos relatores reflete o compromisso da CCJC em avançar com essas discussões de maneira responsável e alinhada com os valores republicanos”, explicou.