Parecer foi assinado pelo deputado federal Luís Tibé
Nesta quinta-feira (9), a Procuradoria da Câmara se manifestou a favor do desbloqueio de conta vinculada aos gastos do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O posicionamento ocorreu após pedido do parlamentar. As informações são do jornal Extra.
Silveira teria o direito de gastar, por mês, até R$ 42,7 mil. O parecer foi assinado pelo procurador da Casa, deputado federal Luís Tibé (Avante-MG). No texto, o órgão aponta que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afronta a independência de outro Poder e o exercício do mandato eletivo.
Ainda no parecer, Tibé argumenta que o Poder Judiciário não tem a prerrogativa de bloquear contas que são usadas por Silveira para ser reembolsado por serviços relacionados à atividade parlamentar. Ele afirmou que esses valores, usados para pagar passagens aéreas, serviços relacionados ao escritório funcional, entre outros gastos, viabilizam o exercício do mandato.
Moraes já aplicou 14 medidas cautelares contra Daniel Silveira. As punições vão desde prisão, proibição de acesso às redes sociais e o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, até o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis adquiridos pelo parlamentar. O político carioca ainda acumula, até o momento, R$ 645 mil em multas por descumprimento de medidas cautelares.