‘Ele esclareceu que a vacina, conforme despacho dele mesmo, não é obrigatória para as crianças’, disse o presidente
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que conversou nesta quarta-feira, 19, com o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e que o ministro reforçou que a vacinação de crianças não é obrigatória.
O chefe do Executivo federal entrou em contato após o magistrado determinar que os Ministérios Públicos fiscalizem a vacinação de crianças contra a covid-19.
“Quando começaram as notícias de que a vacinas seriam obrigatórias e iam multar os pais, eu entrei em contato, liguei pessoalmente ao ministro Ricardo Lewandowski, e fui buscar o esclarecimento sobre isso daí”, afirmou ao programa “Os Pingos Nos Is”, da Jovem Pan.
“Ele esclareceu que a vacina, conforme despacho dele mesmo, não é obrigatória para as crianças”, disse.
“Nenhum prefeito ou governador pode aplicar nenhuma sanção a pais que não queiram vacinar seus filhos entre 5 a 11 anos de idade”, continuou.
“Na conversa que eu tive com ele, o ministro deixou muito claro que não há intenção por parte dele que essa autorização de buscar os pais para aplicar sanções fosse dada a prefeitos e governadores. A decisão de Lewandowski para os 27 MPs do Brasil foi para que eles observem o direito das crianças”, concluiu Bolsonaro.
Depois, o presidente deu uma declaração à imprensa no Palácio do Planalto ao lado do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e do advogado-geral da União, Bruno Bianco, que reforçaram as falas do mandatário.
Mais cedo, conforme noticiado, Lewandowski oficiou os Ministérios Públicos para que fiscalizem o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito da vacinação.
O partido Rede Sustentabilidade acionou a Corte para obrigar os conselhos tutelares a fiscalizarem e aplicarem multas em pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a covid-19.
O partido cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que afirma em seu artigo 14: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
Ao aprovar o imunizante da Pfizer em crianças de 5 a 11 anos, a Anvisa, porém, não se manifestou pela obrigatoriedade da vacinação contra a doença, apenas recomendou sua aplicação ao público infantil.
Na mesma linha, em janeiro, o Ministério da Saúde aprovou a disponibilização da vacina da Pfizer para as crianças de 5 a 11 anos, mas ressalvou que ela não será obrigatória — seja para adultos seja para crianças.
No despacho, o ministro do Supremo cita o ECA, dizendo que compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”.
O ministro também faz referência a outro trecho do estatuto, que afirma que o MP tem a função de “representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível”.