A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (20), um projeto de lei que impõe medidas a quem não se vacinar contra a Covid-19.
O texto prevê que todo cidadão que não estiver imunizado após as fases correspondentes do plano de vacinação, não terá o direito de utilizar o transporte público, ingressar em instituições de ensino e prestar concursos públicos. A emissão de documentos, inclusive, também não será permitida sem a vacinação.
Em um dos artigos da legislação aprovada, há um trecho que determina que “ninguém poderá se escusar da imunização”. Por meio de um comprovante de vacinação, o Estado terá condições de aplicar a exigência da documentação em:
Ingresso de alunos, professores e funcionários em creches, escolas e universidades;
Embarque em meios de transporte como aviões, ônibus, trens e metrô;
Inscrição em concursos e a contratação em órgãos públicos.
O autor do PL é o deputado estadual Campos Machado (Avante). De acordo com ele, a vacinação não pode ser uma decisão individual, mas uma realidade que impacta diretamente na saúde pública. “Não há possibilidade de uma pessoa não querer se vacinar quando pode prejudicar a si próprio e terceiros”, argumenta o parlamentar.
A proposta foi aprovada pela maioria dos deputados que compareceram à sessão e agora será encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes. O governador João Doria (PSDB) terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Caso aprovado, o governo estadual ficará responsável por regulamentar a forma de aplicação e estabelecer os meios de fiscalização para garantir a imposição das restrições.