Órgão defende o cumprimento das exigências legais estabelecidas pelo STF
Nesta sexta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que recomenda a rejeição de duas ações contra a suspensão da rede social X no Brasil.
As ações foram movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo partido Novo, que buscam reverter a suspensão e a multa de R$ 50 mil aplicada a quem usar aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para contornar a medida.
A AGU argumenta que a rede social deve permanecer suspensa até que sejam cumpridas as exigências legais estabelecidas pelo STF. O órgão afirmou que houve “desvio de finalidade” por parte da X Brasil, que tentou retirar seu representante brasileiro para evitar as determinações judiciais, enquanto continuava operando no país.
A decisão de suspender a X foi tomada por Alexandre de Moraes no início de setembro, após o término do prazo de 24 horas dado a Elon Musk, proprietário da rede social, para nomear um representante legal no Brasil. A Primeira Turma do STF confirmou a decisão.
No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil, após a X ser multada em R$ 18 milhões por não cumprir a ordem de remover perfis de investigados pela Corte por publicações.