Ex-deputado já cumpriu o tempo de reclusão para que tenha direito à progressão de regime
O ex-deputado federal Daniel Silveira já cumpriu o tempo de reclusão estabelecido por lei para que tenha direito à progressão de regime. Embora isso pareça não ser o bastante para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), lhe conceda o benefício.
Nesta quarta-feira (2), o vice-procurador-geral da República (PGR), Hindemburgo Filho, emitiu parecer favorável à progressão de regime do ex-parlamentar. Moraes, agora, precisa apenas despachar em observância à lei, que, neste caso, é favorável ao ex-deputado.
O advogado de Silveira, Paulo Faria, concedeu entrevista ao Jornal da Oeste, nesta quinta-feira (3), e voltou a criticar a atuação de Moraes à frente do processo. Para ele, o magistrado mantém seu cliente preso, porque não respeita a legislação brasileira e “esquarteja” a Constituição Federal.
“Daniel cumpriu quase 30% da pena. O artigo 112 da lei de Execução Penal determina o cumprimento de 25%. A PGR teria de fazer essa manifestação favorável. Moraes tem apenas de deferir. Não tem de pensar, porque a lei manda. Não é o juiz quem manda”, declarou Faria.