Objetivo das novas diretrizes é definir protocolos mais claros porque, na visão do governo, com eles, se poderá diminuir a letalidade policial
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai editar uma portaria impondo novas diretrizes para uso da força e que terão que ser seguidas pelas polícias militar e civil de todo o País. As regras também valerão para as guardas municipais. A proposta define o emprego de armas de fogo apenas como “último recurso”, limita as circunstâncias em que alguém pode ser “revistado” e, ainda, exige justificativa por escrito em caso de uso excepcional de algemas.
O texto atualiza as diretrizes previstas em uma portaria de 2010 ao reunir, em uma nova portaria, leis, recomendações, possibilidades tecnológicas, decisões judiciais e decretos que estavam dispersos. Segundo técnicos do governo, o objetivo é reduzir a letalidade das forças de segurança.
Caso um Estado não siga a futura cartilha, poderá deixar de receber cota do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) voltada a ações de uso da força, como compra de equipamentos especiais. Até então, o governo só tinha a obrigação de “considerar a observância das diretrizes” para fazer os repasses. A mudança nesse dispositivo visa uma “indução que facilite a adesão à diretriz”.
Procurado, o Ministério da Justiça informou, por meio de nota, que realizou na semana passada um seminário para tratar do tema e receber novas contribuições. “O documento segue em trâmite interno. Portanto, o prazo para a publicação e a possibilidade de consulta pública estão sendo analisados e serão divulgados assim que definidos”, diz a Pasta.
A iniciativa do ministério desagrada a “bancada da bala”. “É falta de ter o que fazer, pura incompetência. O policial hoje não pode trabalhar e o governo quer agir como se o Brasil fosse um país sem violência. Isso é um desserviço e vamos reagir a mais esse absurdo. O governo entende de segurança pública como um cavalo tocar piano”, disse o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente do colegiado.
O presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, coronel Cássio Araújo de Freitas, de São Paulo, não comentou.
Uma minuta da nova portaria deve ir para consulta pública em breve. A elaboração do documento ainda tramita na pasta chefiada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
A avaliação do Ministério da Justiça é a de que faltam “protocolos claros” para uso da força das polícias, o que resulta em problemas de formação dos profissionais da segurança. E a consequência é o uso inadequado da força por agentes públicos e o efeito reverso de crescimento da violência.
Entenda as principais mudanças propostas
As diretrizes do governo federal para uso da força, em vigor hoje, estão dispostas na Portaria Interministerial 4.226, de 2010. O Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho em janeiro para atualizar o documento publicado 14 anos atrás.