Caixa continuará na gestão do seguro obrigatório até dezembro de 2023
O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória que prorroga por um ano a gestão dos recursos e pagamentos do DPVAT, o seguro obrigatório que cobre acidentes de trânsito, pela Caixa Econômica Federal.
Dessa forma, pedidos de seguros para acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro devem ser enviados à Caixa até 31 de dezembro de 2023.
A Caixa assumiu o DPAT em janeiro de 2021, após Bolsonaro retirar essa gestão uma verdadeira máfia de seguradoras, tendo afirmado contrato com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia do Ministério da Economia que regula o mercado de seguros.
De acordo com a MP 1149, de 21 de dezembro, a Caixa Econômica Federal continuará a receber as solicitações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
Os pedidos de indenização deverão ser feitos nas agências da Caixa e no aplicativo Caixa Dpvat.
Informações importantes sobre a gestão do DPVAT pela Caixa:
• O processo é totalmente gratuito para o solicitante, sem a necessidade de intermediários.
• Não há mudanças nas regras de indenização.
• Valores de indenização: morte (R$13.500), invalidez permanente (até R$13.500) e despesas médicas e hospitalares (até R$2.700).
• Critérios para escolha da Caixa pela Susep: banco público federal, experiência em políticas públicas, capilaridade. e tecnologia para redução de fraudes.
• Os pagamentos são feitos pela conta digital da Caixa, o app Caixa Tem.
• Prazo para análise: 30 dias.
• Corpo técnico da Caixa responsável pelas análises é composto por mais de 300 colaboradores, além de diversas outras áreas do banco que prestam apoio, como atendimento, conformidade, etc.