‘Prestando vassalagem ao futuro presidente’ – TCU força papel que a lei não prevê, na transição

A lei 10.609/02, que disciplina a transição, não faz a mais remota referência ao TCU, que busca protagonismo, holofotes e prestar vassalagem

É só um factóide a intromissão do Tribunal de Contas da União (TCU) para “supervisionar” a transição de governo. Órgão de assessoramento do Poder Legislativo, o TCU “força a barra” tentando protagonismo e, claro, holofotes.

De quebra, presta vassalagem ao futuro presidente. A lei 10.609/02, que disciplina a transição, não faz a mais remota referência ao TCU. A lei prevê claramente, em seu artigo 2º, que a supervisão do trabalho será do coordenador da equipe, ou seja, o vice Geraldo Alckmin.

Exorbitância – É sinal preocupante o TCU atuar sem previsão legal, com viés político, quando seu papel constitucional é de apenas examinar contas públicas.

Palpiteiros – A transição é no Executivo, diz respeito a quem sai e entra e não prevê intermediação. Estranhos viram palpiteiros. Até na definição de cargos.

Eles não sabem – Pior é que o atual e o futuro governo se submetem à ilegalidade, aceitando participar de reunião no TCU para tratar de transição.

Curiosidade – A lei 10.609/02, bem detalhada, prevê por exemplo que se o escolhido for parlamentar o coordenador pode ser nomeado Ministro Extraordinário.

Por Cláudio Humberto