Câmara aprova PEC que libera R$ 41,2 bi para benefícios sociais

Valor fica fora do teto de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 12, em primeiro turno, por 393 votos favoráveis e 14 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2022, que amplia o estado de emergência até o final do ano, e autoriza a aplicação de R$ 41,25 bilhões em benefícios sociais. O valor ficará, portanto, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O segundo turno da votação deve ocorrer ainda na noite desta terça-feira.

Além disso, o reconhecimento do estado de emergência permite a concessão de benefícios sociais a pessoas físicas em ano de eleições, enquadrando-se na única exceção da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral). A PEC 15 expande o Auxílio Brasil e o vale-gás de cozinha; cria auxílios a caminhoneiros e taxistas; financia a gratuidade de transporte coletivo para idosos; compensa os estados que concederam créditos de ICMS para o etanol; e reforça o Programa Alimenta Brasil.

O Programa Alimenta Brasil destina-se a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, a alunos da rede pública e filantrópica de ensino e a pessoas atendidas pela rede socioassistencial. Outra vertente do Alimenta Brasil é o incentivo à agricultura familiar, com a aquisição de alimentos produzidos nessa modalidade.

Votação em Plenário

A apreciação da matéria teve início no Senado, que aprovou com folga a PEC 1/2022. O texto da PEC 1/2022 já continha todos os benefícios sociais e a previsão de redução tributária sobre diesel, biodiesel, gás e energia elétrica. Após ser remetida à Câmara dos Deputados, a PEC 1/2022 foi aprovada em comissão especial com 36 votos favoráveis e um contrário. Antes da votação no Plenário da Câmara, foi incorporada à PEC 15/2022, originalmente elaborada para estimular a competitividade dos biocombustíveis, em forma de regime fiscal diferenciado.

Ministro Paulo Guedes

Pela manhã, o ministro da Economia, Paulo Guedes, comentou a proposta em depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Sabatinado por senadores, Guedes ponderou que a PEC aprovada é diferente da ideia debatida anteriormente neste ano, de criação de um fundo de estabilização para o preço de combustíveis.

“A ‘PEC das Bondades’ é muito diferente da ‘PEC Kamikaze’. Estamos falando de transferência de renda. Não serão impactados os resultados fiscais desse ano. Estamos repassando o excesso de arrecadação e os dividendos de resultados extraordinários das empresas estatais”, avaliou.

“São transferência de renda, não são subsídios para os senhores senadores, ou para ministro, ou para o presidente da República, para todo mundo usar petróleo mais barato. Isso seria um erro dramático do ponto de vista de política econômica, seria socialmente regressivo, injusto com os mais frágeis, seria irresponsável frente a gravidade da crise internacional que está acontecendo”, complementou.

“Não tenho a menor dúvida de que, ao trocarmos a ‘PEC Kamikaze’, de mais de R$ 120 bilhões naquela ocasião, por um programa agora de transferência de renda aos mais frágeis, de R$ 40 bilhões, que é um terço, foi um exercício de responsabilidade fiscal, de consequência que o Congresso exerceu junto com o governo”, concluiu Guedes.

Fonte: Revista Oeste