Ministro defendeu que seja evitada “a prematura declaração de invalidade de ato legislativo”
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (12) um mandado de segurança ajuizado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP). A ação visava anular a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) dos Biocombustíveis e dos Benefícios, medida que acelerou o andamento da PEC que amplia benefícios sociais.
No entendimento de Mendonça, o STF deve buscar reduzir sua interferência no Poder Legislativo, caso contrário correrá o risco de ver suas decisões se tornarem uma “interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”.
“Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação”, ressaltou o ministro.
O ministro ainda disse não vislumbrar um “manifesto desrespeito ao processo legislativo” na tramitação da PEC e ressaltou que a eventual apreciação da proposição pela Câmara dos Deputados “não impede sua posterior anulação, se for o caso”.
“A absoluta excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário no exercício de atividade típica de outro Poder, a demandar vício aferível primo icto oculi, milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da Separação dos Poderes, optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados”, completou.
Mendonça já havia negado, no último dia 7 de julho, um pedido do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação da PEC. Na ocasião, o ministro usou argumentos parecidos com os utilizados nesta terça e disse que deveria ser “evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação”.
SOBRE A PEC
A proposta, que amplia uma série de benefícios sociais, foi apensada a outra PEC, que trata de biocombustíveis e cuja análise já estava avançada na comissão especial. Dessa forma, o texto teve a tramitação acelerada. Na última quinta, o texto foi aprovado na comissão e seguiu para o Plenário. A expectativa é de que a proposição seja votada nesta terça.
O texto, conforme aprovado no Senado, prevê auxílio gasolina a taxistas de R$ 200 mensais, uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil por mês, o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além da ampliação do vale gás a famílias de baixa renda e recursos para subsidiar a gratuidade a idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos.