Documento foi assinado pela pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu à Corte que declare extinta a pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte por críticas a membros da Corte. O pedido da PGR tem por base o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado.
Silveira foi condenado em abril a oito anos e nove meses e ainda ao pagamento de multa de R$ 192,5 mil. Além disso, o STF ainda decretou a inelegibilidade do deputado.
O documento que pede a extinção da pena foi assinado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Para ela, o “decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do CPP, artigo 192 da LEP e artigo 107, II, do CP, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial”.
A PGR ainda pediu que fossem revogadas “todas as medidas cautelares em face do condenado, com eficácia retroativa à data da publicação do decreto concessivo de graça constitucional”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já aplicou 14 medidas cautelares contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). As punições vão desde prisão, proibição de acesso às redes sociais e o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, até o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis adquiridos pelo parlamentar.
O político carioca ainda acumula, até o momento, R$ 645 mil em multas por descumprimento de medidas cautelares.