A mudança só tem validade daqui para a frente, sem efeito retroativo para julgamentos já encerrados
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quinta-feira 9 uma mudança que, na prática, limita os votos dos ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A nova regra altera a forma como ocorrem as votações de processos que já estavam em andamento no STF. Antes, quando um ministro fazia um pedido de destaque — solicitação para tirar um caso do plenário virtual e levá-lo à sessão presencial —, a votação era zerada e os magistrados mais novos poderiam participar da análise.
Agora, os votos de ministros já aposentados, como Marco Aurélio Mello e Celso de Mello — que votaram em processos que ainda estão em andamento —, ou afastados do cargo, seguem valendo na retomada da ação em plenário presencial.
A proposta de mudança foi apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, por meio de uma questão de ordem. “A retomada do julgamento em ambiente presencial deve preservar os votos proferidos pelos ministros que já não integram a Suprema Corte, sob pena de subverter os comandos constitucionais da segurança jurídica e do juiz natural”, defendeu Moraes.
O placar final foi de 8 votos a 1. O único a discordar foi o ministro André Mendonça. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes não participaram da votação.
A mudança só tem validade daqui para a frente, sem efeito retroativo para julgamentos já encerrados. Durante a sessão, Marques afirmou ter levantado pelo menos 25 casos em que os votos dos aposentados serão considerados pela Corte.