Em Franca, no interior de São Paulo, o juiz Charles Bonemer Júnior determinou a reabertura das casas lotéricas da cidade.
Em uma decisão aplaudida pela grande maioria da população, Bonemer julgou inconstitucional o fechamento deste serviço e justificou dizendo que o “regime comunista não foi adotado pelo Brasil”.
A decisão, proferida no último domingo (21), afirma, ainda, serem inadmissíveis os fatos que vem ocorrendo no Brasil sob a justificativa de combate à pandemia:
“Quais são os direitos humanos fundamentais expressamente reconhecidos pela Constituição Federal, dos tantos que vêm sendo violados sistematicamente durante essa pandemia? (…)
Logo no artigo 1º, IV, lê-se que a República tem, como um dos seus fundamentos, ‘os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa’. Ou seja, não adotamos o regime comunista, de planificação estatal”, diz o texto do magistrado.
Bonemer ainda usou outro trecho da Constituição Federal para embasar sua decisão onde, segundo ele, sem que seja decretado estado de sítio ou de defesa pelo presidente, nenhuma autoridade estadual ou municipal tem o poder para suspender garantias constitucionais dos cidadãos: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”, apontou ele.
Fonte: G1