Ação da AGU pretende mudar a forma como os estados aplicam a alíquota do imposto sobre o combustível
O governo do presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a forma como os estados aplicaram a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel.
O ministro André Mendonça foi sorteado relator do caso.
Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro definiu que deveria haver em todo o Brasil uma alíquota única do ICMS sobre o diesel.
Os secretários estaduais de Fazenda fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, mas permitiram descontos, o que na prática permitiu a cada estado manter a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no Brasil.
Antes, a cobrança do ICMS era feita por um percentual sobre o preço, e cada estado tinha autonomia para estabelecer o próprio porcentual.
O pedido de limitar, feito por meio de Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), foi protocolado na noite de quinta-feira (12). Pouco antes, o presidente Jair Bolsonaro afirmou durante transmissão ao vivo nas redes sociais que iria recorrer à Justiça para tentar obrigar a Petrobras a reduzir o preço dos combustíveis.
Ele admitiu, no entanto, que são remotas as possibilidades de conseguir decisão favorável e reclamou de interferências do Judiciário em medidas para enfrentar a alta na inflação.
Segundo a ação apresentada pelo governo ao STF, há “persistência da prática de alíquotas assimétricas”, o que, argumenta a AGU, “onera significativamente os contribuintes, que já se encontram pesadamente impactados pela variação drástica do preço dos combustíveis na atual conjuntura”.
“A uniformização de alíquotas é outra medida fundamental para tornar os combustíveis menos suscetíveis a flutuações conjunturais, para aperfeiçoar a transparência, a previsibilidade, no preço desses insumos”, disse a AGU ao pedir uma liminar para suspender as cláusulas do convênio firmado entre os Estados que permitiu o desconto sobre a alíquota máxima.
No último dia 10 entrou em vigor o mais novo reajuste sobre o preço do diesel. O aumento foi de 8,9% no preço pago pelas distribuidoras, e o valor médio do litro subiu de R$ 4,51 para R$ 4,91.
Em meio à crise causada pelos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis, Bolsonaro trocou o presidente da Petrobras e o ministro de Minas e Energia.
Fonte: AE