O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (19) que transexuais e travestis presos possam escolher se cumprirão penas em presídios femininos ou masculinos.
Barroso alterou uma medida cautelar concedida por ele em 2019, quando o ministro garantiu o direito de presos transexuais a cumprirem pena em unidades femininas, mas disse que faltavam informações para definir o tratamento adequado no caso dos travestis.
A medida já foi implantada no Reino Unido, mas não tem muito sucesso por lá, como mostra um caso que ganhou repercussão no mundo todo. Um homem transgênero que se identificava como “Karen White” abusou de mulheres em um presídio feminino.
Stephen Wood havia sido preso preventivamente acusado de ter estuprado mulheres. Durante a prisão, mudou de gênero e foi encaminhado para o presídio feminino, onde continuou cometendo estupros.
A decisão de Barroso no Brasil é referente a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), questionando decisões judiciais que diz ser “contraditórias” quanto ao tema e que causariam supostas “violações a direitos fundamentais do público LGBT no sistema prisional”.
Barroso aponta que o ideal é que a transferência ocorra após consulta individual da travesti ou da pessoa trans. A nota técnica do ministro defende ainda que a transferência seja feita após a manifestação de vontade da pessoa presa. Além disso, detenção em estabelecimento prisional masculino deve ocorrer em ala especial, para “assegurar a integridade do indivíduo”. Veja a íntegra da decisão.