Ministro do STF quer apurar se o deputado desobedeceu medida restritiva
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta segunda-feira (2), por mais 60 dias, o inquérito contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) que investiga suposto crime de desobediência por violação da tornozeleira eletrônica.
De acordo com o magistrado, um relatório da Polícia Federal (PF) demonstrou que houve ocorrências não justificadas por fim de bateria e duas por área de inclusão.
“Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados, nos termos solicitados pela Polícia Federal, prorrogo por mais 60 dias o presente inquérito”, escreveu o ministro.
Outro lado
A defesa do parlamentar alega que Silveira não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela própria Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.526, em 2017.
De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão, e Moraes não seguiu esse precedente.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta sexta-feira (29), o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e disse que a medida não pode ser revista pelo Judiciário nem pelo Legislativo.
A manifestação foi enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro em uma ação popular contra o decreto presidencial. O posicionamento da AGU é o de que o “indulto é um ato soberano”.
“O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes”, diz um trecho do documento.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por críticas aos ministros do supremo. A pena foi anulada pelo presidente, abrindo uma “crise” com a Corte.
A AGU alega que, “concordando-se ou não com as razões presidenciais”, a prerrogativa está prevista na Constituição e “não pode ser objeto de releitura por outro Poder”.