Contudo, o presidente do Senado destacou em nota que Daniel Silveira permanecerá inelegível
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime.
Em nota divulgada na noite de quinta-feira 21, Pacheco preferiu não comentar diretamente o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu perdão de pena ao deputado Daniel Silveira. “Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional”, destacou.
Antecipando à manifestação de vários deputados e senadores que têm prometido recorrer da decisão, o presidente do Senado afirmou que o Parlamento não tem poderes para sustar o decreto presidencial. “Não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”, comentou.
A “possível motivação político-pessoal da decretação do benefício”, ponderou, “embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do Chefe do Executivo”.
Rodrigo Pacheco lembrou que o indulto concedido pelo presidente livrará Silveira do cumprimento da pena, mas ele permanecerá inelegível para as próximas eleições. “O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação”.
O presidente do Senado ainda indicou que o Legislativo poderá avaliar e propor futuramente o aprimoramento constitucional e legal para os institutos penais, “até para que não se promova a impunidade”, avaliou.