Está tramitando na Câmara de Deputados, após aprovação unânime do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar – PLP 235/2019, que cria o Sistema Nacional da Educação (SNE). O nome é bonito, mas é um lobo em pele de cordeiro e caso seja aprovado, será o último prego no caixão das políticas educacionais brasileiras.
O Ministério da Educação (MEC) é a pasta mais aparelhada pela esquerda no Brasil. Com o advento de Bolsonaro ao poder, a esquerda se sentiu asfixiada no comando de diretrizes de políticas educacionais, não conseguindo mais implementar de cima pra baixo seus projetos, com a mesma ferocidade que fizera por 40 anos.
Muito daquilo que direcionavam como política educacional quando estavam no comando do MEC, está asfixiado desde 01/01/2019 com os Ministros de Bolsonaro. Portanto, a patota da “pátria educadora” se reuniu em algum porão escuro de algum abismo profundo dos calabouços de Brasília, para arquitetar um meio de tomar de assalto o MEC, sem que seja necessário estar no seu comando, fazendo com que o atual governo tenha de engolir suas dantescas políticas públicas de educação.
Logo, após muita reunião com os arcaicos e remanescentes seguidores de Paulo Freire através do marxista Fórum Nacional de Educação, a Esquerda redigiu um texto com o polido nome de Sistema Nacional de Educação (SNE), que veio a se tornar o PLP 235/2019 já aprovado pelo senado, que será a instrumentalização de seu plano maquiavélico, que chamo a atenção para 5 pontos nevrálgicos e estarrecedores, dos muitos que ali existem:
1) Impedir o Governo Federal de fazer política educacional, deixando tudo na mão de ONGs, Sindicatos, Governadores e Prefeitos.
2) Liberação geral, a critério dos gestores locais, aulas em regime não presencial (vimos o estrago que isso causa com a Pandemia).
3) Cria territórios pedagógicos soberanos (ex.: comunidades indígenas), onde as avaliações e os livros didáticos são decididos de baixo para cima, ou seja, pelas ONGs, e outros influenciadores que queiram controlar determinados territórios, sem qualquer ingerência do MEC.
4) Criação de uma espécie de Super Sindicato, onde o Governo Federal vai sustentar a militância de esquerda de forma permanente e em todo o Brasil.
5) Limita a capacidade de o Presidente da República nomear os membros do Conselho Nacional de Educação.
A Constituição Federal, no parágrafo primeiro do Art. 211 diz que o MEC deve ter função supletiva financeira, mas também de assistência técnica aos entes subnacionais com padrão mínimo de qualidade do ensino, ou seja, não pode virar um mero cofre que remete dinheiro sem participar tecnicamente de políticas públicas, exatamente o que o projeto almeja.
O PLP simplesmente dilui a capacidade do MEC, ou de qualquer agência do Governo Federal de exercer a capacidade técnica, enquanto mantém e exacerba a descentralização não condicionada e não supervisionada dos recursos. Em suma, será um fomento às pautas da esquerda, estando ela no poder ou não.
O PLP 235/2019 já foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em 09/03/22 e agora tramita na Câmara dos Deputados. Não podemos permitir o desmonte do que nos resta de educação e política pública, jogando o Brasil na lama e na rabeira educacional de uma vez por todas. #PLP235Não.
Por Rafael Lougon, Editor do site Entregas do Governo