Postagens seriam usadas ‘para transmitir mensagem de enaltecimento da personalidade do presidente da República’
A Justiça Federal no Distrito Federal determinou que o governo federal não pode usar as redes sociais com publicações que promovam autoridades, como o presidente Jair Bolsonaro e ministros. A decisão foi divulgada na quinta-feira 10 e atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a juíza titular da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, as postagens vinham “sendo usadas para transmitir irrefutável mensagem de enaltecimento da personalidade do presidente da República”.
Ainda de acordo com a decisão judicial, todas as publicações com caráter promocional de autoridades devem ser retiradas do ar. A União ainda pode recorrer.
A medida vale para as contas nas redes da Secretaria Especial de Comunicação Social, do Palácio do Planalto ou de qualquer órgão da administração pública federal.
A ação do MPF foi apresentada em março do ano passado. O órgão alertou para o risco de a sociedade não ser informada corretamente e de forma isenta e transparente pelo governo.
“As ideias difundidas são desvinculadas da função de chefe do Executivo, com a exposição de imagens, ideologias e retóricas de falas literais da pessoa do presidente, em claro intuito autopromocional”, afirmaram os procuradores.
Ainda segundo o MPF, a prática de autopromoção de autoridade pública pelo governo é proibida pela Constituição Federal. De acordo com os procuradores, só é permitida publicidade governamental de natureza educativa, informativa ou de orientação social.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu na quarta-feira 9 a regulamentação das redes sociais. “O discurso inicial era o de que a internet tinha de ser livre e não regulada”, disse durante uma live transmitida pelo site Jota.
Barroso afirmou ainda que, no passado, havia um discurso sobre a internet ser livre. “Mas, hoje em dia, já se desenvolveu o consenso de que a vida não pode ser assim. E de que é preciso regular a internet e as mídias sociais em diferentes dimensões da vida”, defendeu o presidente do TSE.